14/12/2011 20h22 - Atualizado em 14/12/2011 21h02
Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor
Regra só vale para quem entrou no serviço público até 2003.
Projeto ainda precisa ser votado em segundo turno e ir ao Senado.
7 comentários
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno Proposta de Emenda a Constituição que prevê aposentadoria integral a funcionários públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram ou vierem a se aposentar por invalidez.
A regra não vale para o servidor que ingressou no serviço público a partir de 2004, que terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez. A PEC ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e então seguirá para o Senado.
Segundo o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, estados e municípios. Também será garantida a eles paridade com os salários da ativa.
De 1998 a 2003, a aposentadoria era integral. A partir de 2003, uma Proposta de Emenda à Constituição determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou regra de transição.
Só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição. Para garantir acordo, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) retirou da PEC aprovada nesta quarta trecho que previa retroatividade aos funcionários que se aposentarem até a entrada em vigor da proposta.
"Vai ser beneficiado o aposentado que ingressou no serviço público até 2003, mas ele não receberá os atrasados. Claro que poderá entrar na Justiça exigindo o que deixou de receber", disse o deputado.
A regra não vale para o servidor que ingressou no serviço público a partir de 2004, que terá remuneração proporcional ao tempo de serviço caso se aposente por invalidez. A PEC ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e então seguirá para o Senado.
Segundo o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a lei beneficiará cerca de 30 mil servidores da União, estados e municípios. Também será garantida a eles paridade com os salários da ativa.
De 1998 a 2003, a aposentadoria era integral. A partir de 2003, uma Proposta de Emenda à Constituição determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não fixou regra de transição.
Só foi garantida a aposentadoria pela integralidade para as futuras aposentadorias voluntárias por idade e tempo de contribuição. Para garantir acordo, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) retirou da PEC aprovada nesta quarta trecho que previa retroatividade aos funcionários que se aposentarem até a entrada em vigor da proposta.
"Vai ser beneficiado o aposentado que ingressou no serviço público até 2003, mas ele não receberá os atrasados. Claro que poderá entrar na Justiça exigindo o que deixou de receber", disse o deputado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário