O promotor de Justiça de Umarizal, Frederico Augusto Pires Zelaya, ajuizou uma Ação Civil Pública (nº 0100126-83.2013.8.20.0159) pleiteando a realização de um novo curso de formação para os candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil.
Zelaya mostra farsa das convocações
Segundo o entendimento dele, todas as
nomeações que ocorreram até o presente momento se deram apenas para
repor as vagas decorrentes de aposentadoria e falecimento, de forma que
as vagas do concurso até a presente data permanecem “inalteradas”.
Além disso, a Lei Complementar (LC)
417/2010, após a publicação do Edital de 2008, criou 3.333 vagas
compreendidos os cargos de delegado, escrivão e agente de Polícia Civil,
de modo que mesmo que haja a convocação de todos os aprovados no último
concurso, ainda sim será insuficiente.
Segundo o promotor, “a Lei Complementar
417/2010 prevê que o Rio Grande do Norte tenha um efetivo de 5.150
policiais civis. Atualmente, a Polícia Civil apenas dispõe de 1.480
policiais entre agentes, delegados e escrivães.”
A Lei Orgânica da Polícia Civil
determina que “em cada delegacia de polícia deverá haver o mínimo de um
delegado, um chefe de investigação e um chefe de cartório”.
Existem 232 delegacias no RN, porém, apenas existem apenas cerca de 160 delegados para todo o Estado.
A Ação Civil Pública pede que o Estado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias publique o edital de convocação para
participação do curso de formação dos “suplentes”do último concurso da
polícia civil.
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