Ex-prefeito de Tibau do Sul é condenado pelo TCE
- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 09:39 O ex-prefeito de Tibau do Sul, Antônio Edmilson de Albuquerque, teve as prestações de contas referentes aos meses de janeiro a agosto de 2000 consideradas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas. O processo, relatado pela conselheira Adélia Sales, foi pela restituição de R$ 275.339,00, além do encaminhamento das principais peças do processo para análise por parte do Ministério Público Estadual. “A inércia do gestor em responder os questionamentos do TCE conduz à presunção de ilegalidade das contas, implicando no dever de restituir integralmente os valores das despesas não comprovadas”, ressaltou.A conselheira relatou ainda processo de Porto do Mangue, inspeção especial referente ao exercício de 2002, sob a responsabilidade do sr. José Nazareno do Nascimento. O voto foi pela irregularidade das contas e, em vista do falecimento do ex-prefeito e ordenador de despesas, foi determinada a restituição de R$ 145.460,27, através do espólio, representado pela srª Maria do Carmo do Nascimento.
O conselheiro em vacância, Marco Antônio Montenegro, relatou processo de Serra do Mel, prestação de contas do ano de 1991, a cargo do ex-prefeito José Cortez Pereira de Araújo Júnior. O voto foi pela restituição de R$ 10.462,50, decorrente de irregularidades de caráter material
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