Ex-prefeitos condenados
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), através da Segunda Câmara, votou pela irregularidade nas contas da ex-prefeita de Montanhas, Otêmia Maria de Lima e Silva, com devolução de recursos no valor de R$ 162.781,92. A decisão levou em consideração gastos efetuados na prestação de contas referente ao ano de 2006.A ex-gestora não prestou contas dos recursos, nem respondeu às intimações do órgão de contas deixando que o processo corresse à revelia. O conselheiro relator, Tarcísio Costa, aplicou multa equivalente a 10% do valor atualizado do débito.
Por motivo semelhante, o ex-prefeito de Paraná, Pedro Joaquim de Andrade, deverá restituir ao erário municipal o valor de R$ 23.740,00, referente a falhas na prestação de contas do ano de 2005. Ele também não apresentou documentação necessária que comprovasse gastos de recursos.
Já o conselheiro, Poti Júnior, relatou processo no qual o ex-prefeito de Almino Afonso, Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim, deverá ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 21.102,12 referente a despesas não comprovadas nos recursos do FUNDEF, no ano de 2003.
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