Do Congresso em Foco
No ano em que a Justiça brasileira teve
papel de destaque no cenário político, com o julgamento do mensalão, um
entendimento sobre o direito de acesso à informação pública também foi
sedimentado pelo Judiciário. No início de 2012, o Congresso em Foco foi alvo de uma avalanche de processos que ameaçavam a existência do site.
Com pedidos de indenização que chegavam a
R$ 1,16 milhão, 46 servidores públicos e um sindicato entraram com 50
ações semelhantes na Justiça por danos morais. O motivo: a publicação
de uma lista com 464 nomes de funcionários do Legislativo que receberam vencimentos acima do teto constitucional, fixado à época em R$ 26.723 por mês.
Passado um
ano, a Justiça julgou improcedentes 42 processos e, dessa forma,
consagrou a ideia de que é direito legítimo de qualquer cidadão saber
quanto recebe cada funcionário público, sobretudo os que extrapolam o
limite constitucional.
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