Escola não pode interferir na compra de material do aluno
Atenção, pais de alunos: os estabelecimentos de ensino não podem
exigir material escolar com marcas específicas, muito menos exigir a
loja ou livraria na qual o material deve ser comprado. A escola também
não pode exigir a compra de materiais de uso coletivo, tais como
material de higiene e limpeza, ou o pagamento de taxas para suprir
despesas com água, luz e telefone. Se houver desobediência das regras,
os pais devem acionar o Procon/RN para a devida fiscalização na escola...
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