Ministério Público exige Acesso à Informação na AL e Câmara de Natal
*Ministério Público... Ministério Público Estadual ajuizou nesta segunda-feira (7)
duas ações civis públicas, com pedido de tutela antecipada com o
objetivo de obrigar a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal a
divulgarem, de forma irrestrita e incondicional, em todos os meios de
comunicação que dispuserem, lista individualizada e nominal constando as
remunerações e subsídios recebidos por deputados, vereadores e
servidores, ativos e inativos, das duas Casas Legislativas.
As ações são contra o Estado e o Município de Natal.Os representantes das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal pedem que as listas incluam também gratificações, auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias percebidas pelos membros e servidores das referidas Casas Legislativas, bem como que as presidências da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Natal providenciem a divulgação, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal já haviam encaminhando, antes do ajuizamento das ações, Recomendações à Assembleia Legislativa e à Câmara de Vereadores de Natal, requerendo que estes órgãos divulgassem a lista dos vencimentos nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
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