O Governo do Estado
emitiu nota oficial sobre decisão judicial decretando prisão de dois de
seus secretários (veja postagem mais abaixo).
Leia a nota oficial na íntegra:
O Governo do Estado do Rio Grande do
Norte vem a público declarar sua surpresa diante da decisão do
Desembargador Virgílio Macedo Júnior que decretou hoje a prisão dos
Secretários de Estado da Administração e do Planejamento, por alegado
descumprimento de decisão judicial.
A honradez, a lisura, a honestidade e a
idoneidade de Francisco Obery Rodrigues Júnior e de Antônio Alber da
Nóbrega são inquestionáveis. Os dois secretários têm longa experiência
profissional, tendo ocupado diversos cargos na administração pública e
na iniciativa privada, sempre desempenhando suas atividades com zelo e
probidade.
Como é de conhecimento de toda a
sociedade potiguar, o plano de cargos, carreiras e salários (Lei
Complementar 432/2010) aprovado às vésperas das eleições de 2010, objeto
da referida decisão judicial, não atende aos critérios da Lei de
Responsabilidade Fiscal e não condiz com a realidade financeira do
estado.
A própria Lei utilizada para embasar a
decisão do Desembargador, no seu artigo 38, condiciona sua validade ao
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando estabelece: “A
implementação desta Lei Complementar fica condicionada à observância dos
requisitos do art. 169, parágrafo primeiro, da Constituição Federal,
das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Executivo
previstas na Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, bem
como da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997.” Isto é, a Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Eleitoral, respectivamente.
Todas as decisões judiciais que
determinaram a implementação dos planos foram recorridas e aguardam
decisão definitiva da Justiça.
O Governo do Estado reitera que nenhum
dos dois auxiliares citados pelo Desembargador são acusados de crime
contra o patrimônio público. Os dois Secretários, ao aguardarem o
desfecho dos recursos judiciais, estão defendendo o equilíbrio das
finanças públicas e também agindo em defesa do Estado do Rio Grande do
Norte.
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