Consulta ao TSE mexe com migração de políticos para nova sigla
O senador Sérgio de Souza (PMDB-PR) encaminhou consulta ao
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que faz indagações sobre fusão de
partidos e justa causa para a migração de políticos para a nova sigla.
Na consulta, o senador pergunta:
1 – Se a justa causa decorrente da fusão de partidos também alcança a migração partidária de mandatários filiados a legendas diversas, que não as envolvidas na fusão, que pretendam migrar para o novo partido resultante?
2 – Desde que o sistema normativo reconhece a existência de justa causa na hipótese de fusão entre partidos, que pode ser concebida aplicável tanto na filiação de mandatários ao novo partido resultante, como na desfiliação, com vistas à migração à legenda diversa, dos mandatários originariamente filiados aos partidos fundidos; o prazo razoável para tais hipóteses de filiação é de 30 dias, contados do registro do estatuto pelo TSE (por analogia com o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 9.096/1995)?
Nota do Blog: A consulta interessa a vários políticos do RN com mandatos e que pretendem mudar de partido, mas temem a Lei da Fidelidade Partidária. A fusão de PPS e PMN despertou o interesse dos deputados estaduais Vivaldo Costa e Kelps Lima, do PR; Fábio Dantas, do PHS. O deputado federal Betinho Rosado, do DEM, também quer mudar de partido.
Na consulta, o senador pergunta:
1 – Se a justa causa decorrente da fusão de partidos também alcança a migração partidária de mandatários filiados a legendas diversas, que não as envolvidas na fusão, que pretendam migrar para o novo partido resultante?
2 – Desde que o sistema normativo reconhece a existência de justa causa na hipótese de fusão entre partidos, que pode ser concebida aplicável tanto na filiação de mandatários ao novo partido resultante, como na desfiliação, com vistas à migração à legenda diversa, dos mandatários originariamente filiados aos partidos fundidos; o prazo razoável para tais hipóteses de filiação é de 30 dias, contados do registro do estatuto pelo TSE (por analogia com o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 9.096/1995)?
Nota do Blog: A consulta interessa a vários políticos do RN com mandatos e que pretendem mudar de partido, mas temem a Lei da Fidelidade Partidária. A fusão de PPS e PMN despertou o interesse dos deputados estaduais Vivaldo Costa e Kelps Lima, do PR; Fábio Dantas, do PHS. O deputado federal Betinho Rosado, do DEM, também quer mudar de partido.
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