TJ veta cinco prefeituras da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça julgou, na quarta-feira (20), procedentes ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba contra leis dos municípios de de Frei Martinho, Gado Bravo, Caraúbas, Princesa Isabel e Pedra Lavrada referentes à contratação de servidores por parte das prefeituras. Em relação à Princesa Isabel, a ação foi contra a Lei Municipal nº 1.197/2012. De acordo com a ação, a lei estabelece “situações corriqueiras (licenças, serviços básicos, aposentadoria, etc.) como sendo excepcionais, permitindo, dessa forma, ao Chefe do Poder Executivo, a contratação por excepcional interesse público em situações normais no âmbito da Administração Pública, as quais devem, inclusive, constar do planejamento de todo e qualquer gestor, afigurando-se, assim, manifestamente incompatíveis com os requisitos constitucionais da excepcionalidade e da temporariedade preconizados pelo paradigma normativo constitucional”.