STF toma decisões contraditórias sobre tramitação de pedidos de impeachment
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou petições da OAB e de partidos de oposição para obrigar Rodrigo Maia, presidente da Câmara, a retirar da gaveta os pedidos de impeachment contra Michel Temer. Ex-subordinado de Temer, Moraes não se considerou suspeito para julgar a encrenca. No seu despacho, o ex-ministro da Justiça anotou que não cabe ao Judiciário intrometer-se em assunto que não diz respeito senão ao Legislativo.
Moraes escreveu a certa altura: “Ocorre não ser possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto ‘interna corporis’, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo.”
No ano passado, o ministro Marco Aurélio Mello, também do Supremo, havia deferido uma liminar ordenando à Câmara que desse andamento a um pedido de impeachment contra o então vice-presidente Michel Temer. Eduardo Cunha, que presidia a Câmara na época, está preso em Curitiba. Dilma Rousseff foi deposta. Temer migrou da vice-presidência para o gabinete presidencial. E a ordem do STF jamais foi cumprida. O autor da ação queixou-se do descaso. Marco Aurélio esboçou uma reação. E nada.
Agora, ao julgar ações análogas, Alexandre de Moraes capricha no latim —é uma questão ‘interna corporis’—, para decidir na contramão de Marco Aurélio, em benefício do ex-chefe Temer. Como o plenário do Supremo não é chamado para unificar as decisões, a Justiça se torna uma espécie de loteria togada. E a Suprema Corte, como já comentado aqui, ganha uma aparência de sucursal da Casa da Mãe Joana.
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