As Câmaras de Vereadores e prefeituras municipais devem realizar audiência pública em conjunto com ampla divulgação e participação da sociedade. Essa é uma das condições exigidas para a liberação dos recursos. Os 159 municípios do Rio Grande do Norte com menos de 50 mil habitantes receberão, juntos, R$ 66,1 milhões.
A deputada federal Fátima Bezerra (PT) tem mantido contato com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), e com cada um dos prefeitos, orientando sobre os convênios e a liberação dos recursos pelo governo federal. Os municípios precisam estar adimplentes e apresentarem projetos técnicos viáveis dentro das exigências do Ministério da Saúde.
Ata, lista de presença e formulários devidamente preenchidos devem serpostados via sedex pelas prefeituras e endereçadas à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional até 10 de dezembro.
Os municípios deverão fazer opção por uma das seguintes ações da Saúde: implantação, aparelhamento ou adequação de Unidades de Saúde; aquisição de unidade móvel ou academia da saúde; implantação de melhorias sanitárias; abastecimento de água; esgotamento sanitário; e manejo de resíduos sólidos e serviços de atenção às urgências e
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