Ex-prefeitos de Felipe Guerra, Vera Cruz e Santana do Seridó terão que pagar mais de meio milhão em multa
APrimeira
Câmara do TCE a condenar o ex-prefeito de Vera Cruz, sr. Luziarte
Tavares de Freitas, a ressarcir ao erário a importância de R$
613.770,76, relativo a recursos do Fundef. O relator do processo,
conselheiro Carlos Thompson, também votou pela aplicação de multa .
O Conselheiro também
relatou processo referente a documentação comprobatória de
despesas do 3º ao 6° bimestres do exercício de 2001 do município de
Felipe Guerra do ex-prefeito Hulgo Costa da Silva. O voto foi pela
irregularidade, com ressarcimento ao erário e aplicação de multa ao
ordenador de despesas.
A
conselheira Adélia Sales relatou processo da prefeitura de Santana de
Seridó, prestação de contas referente ao exercício de 2007, sob a
responsabilidade do ex-prefeito, sr. Iranildo Pereira de Azevedo. Diante
da constatação de irregularidades como ausência de publicação dos
relatórios de gestão fiscal e resumidos de execução orçamentária e
concessão irregular de diárias, o voto foi pela restituição ao erário da
importância de R$ 20.677,48, além de multa no valor de R$ 26.400,00.
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