STF divulga acórdão da decisão sobre rito de impeachment de Dilma Postado às 14h20 •política •Nenhum comentário •Enviar por e-mail Do G1 – Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (7) o acórdão da decisão do sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. Com a divulgação nesta segunda, a Justiça considera o acórdão publicado na terça-feira (8), a partir de quando poderão ser analisados recursos no caso. O acórdão é o documento que resume a decisão tomada pelo Supremo e permite, oficialmente, a apresentação de recursos que questionem o que foi decidido. A decisão do STF, tomada em dezembro de 2015, definiu, entre outros pontos que a comissão especial da Câmara para analisar o impeachment só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, sem chapas avulsas, ao contrário do que quer o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha entrou com recurso antes mesmo da divulgação do acórdão. Por isso, a Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo, na última semana, manifestação contrária ao pedido do presidente da Câmara. Para Rodrigo Janot, o procurador-geral, o recurso não pode ser analisado porque, para se sanar vícios do julgamento, “é imprescindível haver acórdão formalizado”. Além de invalidar a formaçã da chapa avulsa no impeachment, o Supremo também determinou que a eleição dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta – o contrário do que ocorreu na eleição da chapa de oposição. A Corte também decidiu reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo, mesmo após a Câmara aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.