quinta-feira, 29 de dezembro de 2016
Presidente Michel Temer extingue quase 5 mil cargos comissionados Postado às 11h19 •Gestão pública •Nenhum comentário •Enviar por e-mail O governo publicou nesta quinta-feira (29), no “Diário Oficial da União”, decreto que extingue 4.689 cargos comissionados, funções de confiança e gratificações no Executivo federal. Segundo o Ministério do Planejamento, a economia anual para os cofres públicos será de R$ 240 milhões. Balanços recentes indicam que esses postos passam de 100 mil no âmbito do governo federal. Nesse total, estão funcionários não concursados e também aqueles efetivos que recebem uma remuneração extra por posições de chefia em órgãos públicos. Em outubro, o governo cortou 3.290 cargos comissionados e funções de confiança. A meta estabelecida para este ano era eliminar 4.307 postos do tipo. Os novos cargos, funções e gratificações a serem eliminados serão extintos entre janeiro e julho do ano que vem. Ainda na tarde desta quinta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, vai detalhar o andamento da reforma administrativa em curso no governo. Em entrevista à imprensa, ele também deverá informar sobre reajuste a ser concedido a diversas categorias do funcionalismo federal. Fonte: G1 – Política
Sandra anuncia que Lairinho Rosado será secretário da gestão Rosalba
A ex-deputada federal e vereadora diplomada de Mossoró Sandra Rosado (PSB) anunciou nesta quinta-feira (29) que o vereador Lairinho Rosado (PSB), seu filho, será secretário na administração da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).
Sandra fez o anúncio através do “Blog do Heitor Gregório”, hospedado no site da Tribuna do Norte.
“Lairinho ajudou muito na campanha de Rosalba e tem muito a contribuir com a gestão”, elogiou, sem, contundo, revelar a pasta que o vereador ocupará.
Quanto a disputa da presidência da Câmara Municipal, Sandra Rosado não esconde a sua decepção por ter sido preterida pela bancada de vereadores que apoiam Rosalba. Ela criticou a vereadora Izabel Montenegro (PMDB), candidato do grupo.
“Ela (Izabel) me dizia que não seria candidata a presidente e eu cheguei a pedir até o voto dela. Depois, sem me dizer, ela foi por trás conversar com os vereadores”, alfinetou.
O dissabor, porém, não afasta Sandra da base de apoio de Rosalba. “Estarei ao lado de Rosalba apoiando sua administração independente de qualquer coisa”, garantiu.
Tesouro Nacional emite ordem bancária para pagamento aos municípiosCOMENTE Estadão Conteúdo29/12/201621h56 Ouvir texto 0:00 Imprimir Comunicar erro Brasília - O Tesouro Nacional informou através da assessoria de imprensa que o depósito dos recursos relativos à repartição da multa da repatriação com as prefeituras foi feito na noite desta quinta-feira, 29. Com isso, segundo o Tesouro, o dinheiro entrará na contas bancárias dos municípios amanhã, sexta-feira (30). Mais cedo, após ter impedido o governo federal de repassar aos municípios ainda neste ano R$ 4,4 bilhões referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior, o ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carreiro voltou atrás e restaurou o que a medida provisória 753 dizia inicialmente: que os recursos podem ser transferidos a partir desta sexta-feira, 30, último dia útil do ano. Carreiro havia decidido, na quarta-feira, 28, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual do Maranhão, que a antecipação do repasse aprovada pelo governo para o dia 29 desrespeitaria leis orçamentárias e alguns princípios da administração pública e traria "impactos na continuidade dos serviços públicos municipais a partir de 1°/1/2017". A mudança de posição se deu após o governo federal entrar com um recurso afirmando que a realização dos repasses no dia 30 não feriria nenhuma lei orçamentária e que "a única data que permitiria a compatibilização dos dois comandos é o próprio dia 30 de dezembro de 2016". O recurso, de autoria da Advocacia-Geral da União (AGU) e elaborado junto com a Fazenda, afirmou que a manutenção da liminar geraria "uma situação de grave lesão à ordem administrativa e econômica" e "ao interesse público". A AGU afirma que o governo, se os recursos não forem liberados no prazo previsto, teria de arcar com um montante adicional próximo a R$ 100 milhões, referentes à correção monetária, pela taxa Selic, considerando a totalidade das transferências (R$ 4,4 bi) e o novo ano fiscal. "Prejuízos aos cofres federais que poderão ser evitados com a reforma da decisão ora impugnada", ressaltou o governo. Outra alegação é que os prefeitos em fim de mandato não poderiam utilizar os recursos de maneira alguma, porque "estes somente estariam disponíveis aos Municípios por meio do FPM no dia 02/01/2017". Recuo Na justificativa para ter voltado atrás, o ministro do TCU mostrou concordar com os argumentos da AGU de que não haveria risco de permitir o pagamento no dia 30 porque os recursos só poderiam ser utilizados a partir de 2017, quando os novos prefeitos terão tomado pose. Também levou em conta o prejuízo alegado pelo governo de cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos pela correção monetária. Carreiro disse que havia tomado a decisão inicial "em face das ponderações do representante quanto ao aspecto temerário da transferência de recursos à guisa de receitas extraordinárias no último dia útil do mandato dos prefeitos". "Tais receitas, em tese, nem estariam previstas nas leis orçamentárias dos entes municipais", disse o ministro. "Por essa razão, em análise de cognição sumária da matéria, considerei que tal procedimento, sob as circunstâncias descritas, seria potencialmente afrontoso aos princípios da transparência e da economicidade", disse Carreiro. Ele, por fim, conclui que mudou de posição "diante do fato de que os recursos somente estarão à disposição dos municípios, de fato, a partir de 2/1/2017, e com o fito de evitar prejuízo aos cofres públicos". Assim, restaurou os efeitos originais da MP.
Mais de R$ 5 bilhões amanhã nas contas das prefeituras
Os prefeitos não podem se queixar do ´show da virada´. Amanhã, o governo federal creditará nas contas das prefeituras R$ 4 bilhões 449 milhões referentes ao programa de repatriação – aquela ação do governo federal para ´esquentar´ dinheiro que foi remetido para o exterior ilegalmente, e trazê-lo de volta, mediante o pagamento do Imposto de Renda e multa, com a garantia de que o dono não irá para a cadeia por sonegação.
Também amanhã, o governo federal mandará adicionalmente às prefeituras R$ 1 bilhão e 53 milhões, relativos ao saldo a pagar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Passando a régua: R$ 5,502 bilhões.
Os prefeitos não podem se queixar do ´show da virada´. Amanhã, o governo federal creditará nas contas das prefeituras R$ 4 bilhões 449 milhões referentes ao programa de repatriação – aquela ação do governo federal para ´esquentar´ dinheiro que foi remetido para o exterior ilegalmente, e trazê-lo de volta, mediante o pagamento do Imposto de Renda e multa, com a garantia de que o dono não irá para a cadeia por sonegação.Passando a régua: R$ 5,502 bilhões.
Crise política atingiu também o Supremo; relembre fatos marcantes de 2016
O ano de 2016 foi marcado pela crise política nos poderes Executivo e Legislativo, mas quem esperava que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria papel secundário na vida política do país, já que as atenções estavam voltadas para o outro lado da Praça dos Três Poderes, se enganou.
No últimos 12 meses, a Suprema Corte brasileira foi chamada a garantir a governabilidade do país, mas trouxe para dentro do tribunal a instabilidade dos outros Poderes. O STF teve que tomar decisões que interferiram no cenário político conturbado.
Rito do impeachment
Em março, em uma das primeiras decisões polêmicas do ano, a Corte se reuniu para decidir a validade do rito do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Por 9 votos a 2, a Corte validou sua própria decisão que havia definido as regras de tramitação e abriu caminho para a aprovação do processo na Câmara dos Deputados. Como determina a Constituição, foi o então presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, quem conduziu a votação final do impeachment.
Lula ministro
Dias depois, uma decisão do ministro Gilmar Me
ndes aumentou ainda mais a temperatura política em Brasília. Mendes decidiu suspender a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil de Dilma.
O ministro atendeu a um pedido liminar do PPS e do PSDB, em uma das 13 ações que chegaram ao Supremo questionando a posse de Lula. Na época, em seu despacho, Mendes disse que a nomeação do ex-presidente para o cargo de ministro teve o objetivo de retirar a competência do juiz Sérgio Moro para investigá-lo na Operação Lava jato.
Eduardo Cunha tem mandato suspenso
Em maio, o Supremo voltou aos holofotes da imprensa nacional ao referendar a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, que determinou a suspensão do mandato do ex-deputado Eduardo Cunha, réu na Lava Jato, que viria a ser cassado posteriormente pela Casa. Durante o julgamento, o Supremo entendeu que Cunha usava o mandato para “promover interesses espúrios”.
Posse de Cármen Lúcia
Em setembro, chegou um dos momentos mais esperados na Corte, a posse da ministra Cármen Lúcia na presidência da Casa para um mandato de dois anos. Adepta de hábitos simples, como dispensar carro oficial para ir ao tribunal, a ministra surpreendeu a todos na abertura da sessão de posse. Ela quebrou o protocolo e começou seu discurso dirigindo-se aos cidadãos brasileiros, a quem chamou de “autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos”. Logo após assumir, Cármen Lúcia deu novo ritmo ao plenário do Supremo, que passou a julgar questões pendentes por grupo de processos.
Temer receberá prefeitos hoje em Brasília
O presidente Michel Temer deve receber nesta quinta-feira, 29, às 10 horas, no Palácio do Planalto, um grupo de prefeitos.
Devem comparecer ao Planalto, além do prefeito de Belo Horizonte e o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Márcio Lacerda, os prefeitos de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela; de Canoas, Jairo Jorge; de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho; de Manaus, Arthur Virgílio; de Palmas, Carlos Amastha.
Em férias, blog busca uma saída pós-Odebrecht
Pegou muito mal. Não foi um sujeito qualquer. Foi o nosso presidente, o próprio Emílio Odebrecht, quem disse. Em autodelação à Lava Jato, ele contou que vinha governando o Brasil há décadas. Mantinha todos os pró-homens da República na folha do Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht. A revelação expôs a incompetência da imprensa. E o blog, que sempre imaginou que as ordens partissem do Palácio do Planalto, decidiu fazer uma reciclagem.
Em férias a partir desta segunda-feira (26/12), o repórter se dedicará nas próximas duas semanas a sondar o abismo, que é o outro nome do Brasil pós-Odebrecht. Para evitar novos erros, convém responder rapidamente a grande indagação: o que será do país sem o Departamento de Propinas da Odebrecht? Em meio a tanta esculhambação, é preciso reconhecer que a única coisa que funcionava bem no Brasil era o Departamento de Operações Estruturadas. O grande erro foi a tentativa de dissimulação.
Se a Odebrecht tivesse se apropriado abertamente do governo, não estaria agora sendo acusada pela força-tarefa da Lava Jato de comprar o governo dos outros. Um governo escancaradamente da Odebrecht substituiria o regime constitucional brasileiro com muitas vantagens. Os políticos teriam que justificar o dinheiro recebido batendo o ponto. Os congressistas precisariam molhar a camisa de segunda a sábado, em horário comercial. Exatamente como a peãozada nos canteiros de obras, em meio à lama e ao movimento de máquinas pesadas.
As obras seriam todas da Odebrecht. A exclusividade eliminaria o inconveniente da formação de carteis. E haveria um surto de moralidade no país. A democracia estaria preservada. A cada quatro anos uma subsidiária diferente da Odebrecht assumiria o poder. A Construtora Odebrecht seria substituída pela Odebrecht Energia, que seria sucedida pela Brasken, que daria lugar à Odebrecht Óleo e Gás… A auto-alternância no poder causaria inveja no resto do mundo. E a Odebrecht não precisaria mais comprar políticos da oposição, já que se oporia a si mesma.
Durante as férias, o repórter pretende reunir elementos capazes de demonstrar que a alternativa ao abismo talvez seja converter a nação brasileira, oficialmente, numa imensa Odebrecht. Se o Departamento de Operações Estruturadas fez e desfez por tanto tempo, alguma coisa há de ter feito —ou desfeito— de bom para os políticos. E poderia fazer o mesmo pelo povo brasileiro.
Bem verdade que haveria o inconveniente de ter que revogar a República. Mas quem conseguiu implantar uma cleptocracia com tanta facilidade não teria dificuldade para comprar um projeto de lei restaurando a monarquia no Brasil. Marcelo Odebrecht, o príncipe herdeiro, está na cadeia. Entretanto, se o ministro Teori Zavascki homologar o acordo de delação premiada, a cana será revogada no final de 2017. Aguardem. O blog volta em duas semanas com a solução para livrar o Brasil do abismo a partir de 2018.
Presidente Temer veta projeto de renegociação de dívidas dos estados
Após reuniões com a equipe econômica, o presidente Michel Temer decidiu vetar, parcialmente, o projeto de lei aprovado pelo Congresso e que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A informação foi confirmada pela Casa Civil no início da tarde desta quarta-feira (28).
De acordo com a pasta, o veto será parcial e atingirá apenas o trecho do texto que trata da recuperação fiscal. Assim, fica mantida a parte sobre a renegociação das dívidas. Mais cedo, a Casa Civil havia informado que o veto seria total.
Também na tarde desta quarta, o Ministério da Fazenda publicou nota em que esclarece que “será vetado integralmente o Capítulo II do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.”
O ministério diz ainda, na nota, que “continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados, considerando que o presidente da República decidiu vetar parcialmente o projeto de lei que prevê a renegociação das dívidas com a União.”
Razão para o veto
O motivo do veto é a retirada das contrapartidas que deveriam ser cumpridas pelos estados para terem direito à ampliação, em 20 anos, do prazo para pagamento de suas dívidas com a União, entre outros benefícios.
Pelo acordo feito com o governo, os estados deveriam adotar medidas para ajustar suas contas, entre elas limitar o aumento de seus gastos, elevar a contribuição previdenciária de servidores e não criar novos cargos.
Essas contrapartidas foram retiradas do texto ao passar pela Câmara. No Senado, elas voltaram ao projeto mas, com essa alteração, ele precisou passar de novo pela análise dos deputados, que voltaram a retirar as exigências aos estados.
Nova proposta
Com a decisão de vetar o texto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação da proposta incluindo as contrapartidas.
Segundo o colunista Gerson Camarotti, Temer determinou a elaboração de um novo projeto de lei para substituir o texto aprovado na Câmara.
Uma das soluções em estudo é incluir a possibilidade de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina essas medidas de contenção de gastos.
Essa solução poderia atender ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que discorda da presença explícita das contrapartidas no texto. Para ele, determinar as exigências no projeto de lei seria transformar a Câmara em “uma grande assembleia legislativa”.
Fonte: G1 – Brasília
sábado, 24 de dezembro de 2016
Logomarca da Odebrecht está ferida de morte
O acordo de leniência que permite à Odebrecht reacender suas fornalhas, voltando a firmar contratos com o Estado, não põe fim aos problemas da construtora. Ao contrário. A confissão dos crimes apenas conduz a encrenca a uma nova fase. Empreender é como desenhar sem borracha. E Odebrecht virou o outro nome de corrupção. Impossível apagar o seu rastro pegajoso. Para que o grupo sobreviva, a família controladora talvez tenha de amargar o constrangimento de enterrar sua logomarca. Subsidiárias como a Brasken também pedem razão social menos tóxica.
Juntas, as delações dos 77 ex-executivos da Odebrecht —incluindo o patriarca Emílio e o herdeiro Marcelo –resultarão em algumas dezenas de inquéritos. Que se transformarão em denúncias. Que serão convertidas em ações penais. Que tramitarão durante semanas, meses, anos a fio entre os escaninhos do Judiciário e as manchetes. Ainda que se transformasse na mais limpinha das organizações empresariais, a ''nova'' Odebrecht não resistiria a tamanha exposição negativa.
Imaginando-se cheia de vida, a Odebrecht estará jurada de morte se não trocar de nome. E de práticas, naturalmente.
Ufa! O presidente Michel Temer (PMDB) tranquilizou os prefeitos e prometeu transferir os recursos da multa da repatriação no dia 30. É o último “suspiro” dos gestores municipais que não renovaram o mandato. Espera-se deles que o dinheiro extra sirva para quitar salários e décimo dos servidores públicos.
A escuridão do cofre municipal A prefeita diplomada Rosalba Ciarlini vai receber a Prefeitura de Mossoró sem saber a real situação financeira do município. Não houve transição de governo. O prefeito Silveira não permitiu. Ninguém sabe de nada sobre as finanças. Nem o portal da transparência do município, sem transparência nenhuma, ajuda a entender o que se passa. Vai ter que abrir a ‘caixa preta’.
Não ficará pedra sobre pedra Os depoimentos dos mais de 70 executivos da Odebrecht já estão no Supremo Tribunal Federal (STF). Eles relatam, com detalhes precisos e provas, como o esquema criminoso drenou os bilhões de reais do povo brasileiro. Batizadas de “delação do fim do mundo”, elas incluem presidentes, ministros, governadores, senadores, deputados e prefeitos. Desnudaram a política – corrupta – do Brasil roubado.
O começo do fim O prefeito de Mossoró, Silveira Júnior (PSD), poderá pegar até 12 anos de prisão. A sua sorte está lançada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPRN), referente ao esquema criminoso envolvendo empresários de postos de combustíveis de Mossoró, descortinado pela Operação Vulcano, em 2012. Segundo o MPRN, Silveira teria negociado e recebido 200 mil reais de propina dos empresários do combustível. Foi o pagamento para que ele, na condição de presidente da Câmara Municipal, viabilizasse a aprovação do projeto de lei que impedia a rede de supermercados Atacadão a concorrer no mercado de combustíveis. No mesmo esquema, relata a peça acusatória, o vereador Jório Nogueira (PSD) e atual presidente da Câmara, embolsou 50 mil reais. Jório também foi denunciado e, igualmente, corre o risco de ser condenado a pagar pena de 2 a 12 anos de prisão. O caso ganhou repercussão, inclusive, na época, Silveira teve a prisão decretada. Ele não chegou a ser preso porque desapareceu da cidade e mandou pessoas próximas divulgar que estava fora do País. Coincidência, ou não, ele só retornou ao solo de Santa Luzia quando o juiz Cláudio Mendes Júnior, titular da 3ª Vara Criminal de Mossoró, deferiu o pedido de relaxamento da prisão. A nova denúncia oferecida pelo Ministério Público é o quinto processo contra o prefeito de Mossoró recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado. Os outros quatro tratam-se de práticas de improbidade, que tramitam em passos lentos, porém, com a certeza de que mais cedo ou mais tarde os desembargadores terão que julgar. Vale ressaltar que Silveira é réu, até aqui, apenas por supostos malfeitos praticados no cargo de vereador e de presidente da Câmara Municipal. Pois bem. A Operação Vulcano é tida como “fichinha” diante do que vem pela frente. Existem linhas de investigação de coisas muito mais profundas e graves e que compreendem o período de Silveira na Prefeitura de Mossoró, mandando na terceira maior arrecadação do Estado, entre 2014/2016. O Ministério Público está concentrando as atenções em pontos gravíssimos que, muito provavelmente, referem-se a desfalques nos cofres municipais. As provas juntadas até então são contundentes. O fato é que Silveira conseguiu uma evolução patrimonial supreendente desde que escalou os degraus do Palácio da Resistência. Segundo ele próprio declarou à Justiça Eleitoral, entre 2014 e 2016 o seu patrimônio cresceu 557%. Ressalte-se: o que foi declarado. O espetáculo do crescimento, pessoal, chamou a atenção e, provavelmente, provocou o Ministério Público a procurar descobrir o “elixir” do prefeito.
Vai ter panelaço?
A mensagem foi gravada esta semana e irá ao ar por volta das 20h30.
O conteúdo exato do pronunciamento não foi divulgado pelo Palácio do Planalto, mas o presidente deverá apresentar planos gerais para 2017 e abordar as medidas que o governo está adotando para tentar resolver a crise econômica.
O objetivo do Planalto é evitar focar nos baixo desempenho da economia e na queda dos indicadores econômicos e tentar transmitir uma mensagem de otimismo.
Esta é a segunda vez que Temer aparece em cadeia nacional. A primeira vez foi em 31 de agosto, dia do impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff.
Defesa de Dilma usou fotos de 2010 para comprovar despesas de 2014
A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff usou fotos das eleições de 2010 como prova de que uma gráfica prestou serviços para a campanha presidencial de 2014.
A acusação é de peritos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atuam na força-tarefa montada pela Corte no processo que pede a cassação da chapa composta por Dilma e pelo atual presidente Michel Temer.
O grupo analisou documentos apresentados pelas empresas Focal, Gráfica VTPB e Red Seg.
Os técnicos concluíram que os controles contábeis e administrativos das empresas “não foram capazes de comprovar a execução e a entrega, em sua integralidade, dos produtos e serviços contratados”.
Em setembro, a defesa de Dilma contestou essas conclusões e apresentou parecer técnico divergente, com mais de 8 mil folhas, afirmando que as gráficas existem e que elas produziram material para a campanha eleitoral.
Os peritos do TSE, agora, contestaram os argumentos de Dilma e afirmam que o laudo apresentado pela ex-presidente usa fotos das eleições de quatro anos antes para comprovar os serviços da gráfica Focal em 2014.
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Notas do Instituto Lula trituram imagem de Lula
Lula é ao mesmo tempo um ex-heroi e uma vítima da ética de mostruário que cultivou antes de chegar ao poder. O seu sucesso político é um trunfo do ideal da perseverança do brasileiro humilde que veio ao mundo para servir de exemplo. Sua desgraça é o surgimento de uma interrogação: exemplo de quê? Imaginando-se dono um destino de glórias, Lula tornou-se uma melancólica fatalidade. E as notas oficiais do Instituto Lula, a pretexto de rebater ataques à imagem do líder imaculado, contribui para a dessacralização do personagem, expondo-lhe os pés de barro.
A penúltima evidência de que o todo-poderoso do PT também está sujeito à condição humana foi a autuação da Receita Federal ao Instituto Lula por “desvio de finalidade”. Isenta de impostos, a entidade efetuou despesas fora dos padrões. Por exemplo: repassou R$ 1,3 milhão para uma empresa chamada G4 Entretenimento. Pertence a Fábio Luís, filho de Lula. E tem como sócio Fernando Bittar, dono do sítio que Lula utiliza como se fosse dele. Para o fisco, não houve prestação de serviço, mas transferência de recursos para Lula ou parentes. Cobraram-se os tributos devidos.
Em nota, o Instituto Lula disse que entregou ao fisco o papelório que comprovaria que a G4 prestou serviços “em diferentes projetos”. O texto dá de barato que todos os contribuintes brasileiros devem considerar natural que o Estado dê isenção tributária para que o instituto de Lula contrate a empresa que seu primogênito mantém em sociedade com o dono do sítio que a OAS e a Odebrecht reformaram para o usufruto da divindade. Ai, ai, ai.
O que mais assusta nas notas do Instituto Lula é sua banalidade. A desfaçatez, o malabarismo retórico para esconder o fiasco do ex-mocinho, nada disso surpreende a plateia, já habituada ao cinismo associado aos motivos dos poderosos. O que espanta é o desprezo à castidade presumida da “alma via mais honesta do planeta.”
Como se sabe, o mensalão não justificou o impeachment. Naquele escândalo, Lula escapou pela tangente do “eu não sabia”. Mas o acúmulo de reincidências —do petrolão aos confortos bancados por terceiros— é um atentado contra a paciência alheia. O problema não é a idiotice das notas do Instituto Lula. O que incomoda é a tentativa permanente de fazer a plateia de idiota.
## No futuro de Temer cabe tudo, menos realidade##
Esboçado num discurso de final de ano, levado ao ar na noite de Natal, o futuro do Brasil de Michel Temer está ali, na esquina, radioso, pronto para ser desfrutado. Nele, “2017 será o ano em que derrotaremos a crise.” Os empresários, prenhes de confiança, “voltarão a investir e vamos recuperar os empregos perdidos.” (Leia no rodapé a íntegra do pronunciamento de Temer)
Como qualquer outro futuro, o futuro do país de Temer é um espaço impreciso e impalpável. O presidente pode vender para si mesmo e para os brasileiros crédulos qualquer coisa, pois o futuro não pode ser cobrado nem conferido. Mas Temer poderia pelo menos ajustar o seu futuro à realidade do Banco Central, que reduziu de 1,3% para 0,8% sua expectativa de crescimento (pode me chamar de estagnação) do PIB para 2017.
De resto, Temer esqueceu de mencionar —ou lembrou de omitir— duas palavras em seu discurso: Lava Jato. Em maio, quando assumiu provisoriamente a presidência da República, o mesmo orador dissera o seguinte: “A Lava Jato tornou-se referência. E como tal deve ter prosseguimento e proteção contra qualquer tentativa de enfraquecê-la.”
Pois bem, decorridos sete meses e várias tentativas frustradas de ''estancar a sangria'', os aliados de Temer estão presos ou sitiados por inquéritos. A cúpula do “novo” governo caiu ou está pendurada nos lábios dos delatores da Lava Jato. O nome do próprio presidente soou nas delações da Odebrecht. Seu pescoço encontra-se na guilhotina do Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá no primeiro semestre de 2017 se baixa a lâmina.
Num cenário assim, tão conturbado, o máximo que Temer poderia dizer seria algo como “o futuro a Deus Pertence.” E ainda correria o risco de ouvir uma pergunta incômoda: “E quanto ao passado, quem respopnderá por ele?” Mas o ambiente é de festa. E o brasileiro, que costuma ser otimista entre o Natal e o Carnaval, deve estar ávido por viver neste país maravilhoso que Temer esboçou na tevê, seja ele onde for.
segunda-feira, 19 de dezembro de 2016
Ano de 2017 está trancado na sala-cofre do STF - O futuro da política brasileira no ano de 2017 está aprisionado numa sala-cofre no terceiro andar do prédio do Supremo Tribunal Federal. Ali estão trancados desde a manhã desta segunda-feira os cerca de 800 depoimentos prestados por 77 delatores da Odebrecht. A julgar pelo pouco que vazou até aqui, sabe-se que 2017 não será um Ano Novo. Tampouco será um ano feliz. Será um ano de mais turbulência política, com inevitáveis reflexos na economia. Com sorte, o ano será de estagnação econômica. Com azar, haverá recessão pelo quarto exercício consecutivo. A expectativa geral é de que o ministro Teori Zavaschi, relator da Lava Jato no Supremo, homologue os acordos de delação da turma da Odebrecht. Teori informou que seu gabinete manterá as fornalhas acesas durante o recesso. Assim, o trabalho estará avançado no início de fevereiro, quando terminam as férias do Judiciário. O Minitério Público Federal se equipa para colocar os inquéritos em marcha até o mês de março. Aí começa a temporada de batidas policiais, depoimentos coercitivos, prisões temporárias e preventivas. Quando tudo o que foi delatado vier à luz, o brasileiro se dará conta de que o Brasil não era dirigido a partir do Palácio do Planalto. As grandes decisões do país eram tomadas numa salinha do edifício-sede da Odebrecht, em São Paulo. Nessa sala, funcionava o Departamento de Operações Estruturadas da Odebrecht —departamento de propinas, para os íntimos. A partir desse departamento, a Odebrecht realizou o melhor programa de governo que seu dinheiro foi capaz de comprar. E ainda se divertiu colocando apelidos nos políticos enquanto colava neles o código de barras. Os dirigentes ocultos do Brasil se divertiam muito no departamento de corrupção da Odebrecht.
sábado, 17 de dezembro de 2016
Câmara prepara ‘sessão ouro’ Atenção! Muita atenção Ministério Público Estadual (MPRN), em especial os titulares da Promotoria do Patrimônio Público: o negócio foi fechado nos bastidores e o prefeito Silveira Júnior (PSD) caminha para aprovar na Câmara Municipal de Mossoró a permuta, ilegal, de um terreno de 10 milhões de reais em benefício da Facene, mesmo a empresa privada sendo proprietária de mais de 2 terrenos em áreas próximas. Também foi fechado o negócio vultoso da Agência Reguladora, que vai castigar os cofres públicos em quase 100 mil reais/mês. A sessão de votação está sendo chamada de “sessão ouro”.
Excesso de inocência Michel Temer considera-se dono de uma honradez incrível. E as delações da Odebrecht levam o brasileiro a enxergar em Temer uma inocência tão inacreditável que começa a suscitar uma dúvida: para que serve a honradez do presidente? Descobriu-se que o nome de Temer foi citado pela terceira vez em delação da Odebrecht. Márcio Faria da Silva, um dos principais executivos da empreiteira, contou a procuradores da Lava Jato que providenciou um repasse financeiro para o PMDB, em 2010, a pedido de Temer e Eduardo Cunha. Fez isso em troca do azeitamento de negócios com a Petrobras. Segundo o delator, a transação foi acertada em reunião no escritório de Temer, em São Paulo. Participou da conversa, além de Cunha, outro personagem tóxico: João Augusto Henriques. Vem a ser um operador de propinas do PMDB dentro da estatal petrolífera. Instado a esclarecer, Temer admitiu ter recebido um empresário a pedido de Eduardo Cunha. Afirmou que o sujeito manifestara o desejo de fazer doação eleitoral ao PMDB. O operador João Henrique estava presente, Temer também admitiu. Temer jura que não se falou na reunião nem de dinheiro nem de contrapartidas. Se Eduardo Cunha celebrou negócios depois do encontro, agiu por sua conta e risco. Ai, ai, ai. A explicação do presidente vale como uma caricatura burlesca do bordão “eu não sabia.” As novas revelações chegam nas pegadas da delação de Cláudio Melo Filho, aquele ex-executivo da Odebrecht que testemunhou o jantar no qual o então vice-presidente Temer, em pleno Palácio do Jaburu, mordeu Marcelo Odebrecht em R$ 10 milhões. A doação foi legal, sustentam Temer e Eliseu Padilha, que o acompanhava no jantar. Caixa dois, rebate o delator, cujo depoimento já foi ratificado por Marcelo Odebrecht. A honradez de Temer é incrível porque é difícil de acreditar que alguém que preside o PMDB há 15 anos, convivendo com cunhas, renans e jucás, ainda consegue brandir uma reputação inatacável. A inocência de Temer é inacreditável porque não dá para acreditar que um personagem com o seu histórico – 30 anos de vida pública, presidente da Câmara três vezes – é ingênuo a ponto de se deixar usar por gente como Cunha. Temer faz lembrar um personagem secundário da peça Júlio César, de Shakespeare. Açulados por Marco Antonio, os plebeus saem à caça dos assassinos de César. Encontram Cinna. Alguém grita: “Matem-no, é um dos conspiradores!” Ouve-se outra voz ao fundo: “Não, é apenas Cinna, o poeta.” E ecoa no ar a sentença: “Então, matem-no pelos maus versos”. O excesso de inocência, por inacreditável, ainda vai derrubar Michel Temer, o poeta do PMDB, da Presidência da República. (Jornalista Josias de Souza)
Lava Jato: ministro do STF quebra sigilo telefônico de José Agripino
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou a quebra do sigilo bancário do diretório nacional do DEM entre janeiro de 2012 e dezembro de 2014.
Na mesma decisão, Barroso também ordenou a quebra do sigilo telefônico do presidente do partido, senador José Agripino Maia (RN), de um primo do parlamentar e do ex-executivo da OAS José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, no mesmo período.
Procurado pelo G1 o senador José Agripino Maia informou que as contas do DEM estão “abertas” à Justiça e que ele não tem “nada a esconder”.
“Colaboramos com as investigações, mas imputar responsabilidade a mim em obter recursos do BNDES para favorecer as obras, sendo eu líder de oposição no governo do PT, é querer me atribuir força que nunca tive. Mas que se investigue tudo. Eu me coloco à disposição, como sempre me coloquei. Nem eu nem o partido temos nada a esconder”, disse.
Em abril, Barroso já havia determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Agripino e de mais 15 pessoas e empresas ligadas ao parlamentar, entre 2010 e 2015. Na nova decisão, o ministro determinou mais quebra de sigilos, a pedido da Procuradoria Geral da República.
A decisão de Baroso é de 14 de dezembro e consta de um inquérito – desdobramento da Operação Lava Jato – que investiga, desde outubro de 2015, o suposto envolvimento do senador em fraudes nas obras da Arena das Dunas, estádio construído em Natal (RN) para a Copa de 2014.
O ministro Barroso determinou que as operadoras de telefonia informem em 30 dias “todos os dados e registros contidos nos cadastros dos investigados e dos interlocutores das ligações, bem como todos os respectivos registros de chamadas (data, tipo de chamada, se foi texto ou voz, duração)”.
Barroso também enviou ofício ao presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, pedindo a implementação da quebra de sigilo bancário do DEM.
Rio Grande do Norte receberá R$ 168 milhões da multa de repatriação. A multa referente à repatriação de dinheiro não declarado no exterior será repassada aos estados ainda neste ano. A informação foi confirmada durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal, conforme acordado com a ministra Grace Mendonça, advogada-Geral da União. Serão destinados ao Rio Grande do Norte R$ 168 milhões líquidos. O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões federais entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada entre os chefes do Executivo Estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro. Na audiência, os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos recursos não declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação.
Caberá ao juiz da 33a zona eleitoral julgar ação de Tião contra Rosalba
Caberá ao juiz titular da 33a Zona Eleitoral, Breno Valério, julgar o mérito da ação posta por Tião da Prest (PSDB) contra a diplomação e posse da prefeita eleita Rosalba Ciarlini (PP).
O candidato derrotado nas eleições de 2 de outubro, através de advogados, deu entrada numa Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com pedido cautelar, alegando a reprovação das contas de campanha da candidata vitoriosa.
Segundo resolução do TRE de 18 de dezembro de 2015, quem julgará o mérito da AIJE e até cautelar, contida na Ação de investigação judicial eleitoral, é a 33ª zona eleitoral.
Isso porque na definição de competências que o TRE faz a cada eleição, deixou claro na distribuição que esta atribuição no artigo 6º do parágrafo IV que “ações de investigação judicial eleitoral” ficam sob responsabilidade do juízo da 33ª zona eleitoral.
Veja acima as competências da 33a zona eleitoral definidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Já o juízo da 34ª zona eleitoral, que tem como titular o juiz Claudio Mendes, ficou responsável segundo o TRE-RN por julgar os pedidos de registro de candidatura, pedidos de registro de pesquisa eleitoral entre outras responsabilidades.
A diplomação da prefeita eleita e dos vereadores está marcada para segunda-feira (19), no Teatro Dix-huit Rosado, às 19h.
PGR pede, mas Fachin se nega a afastar Renan
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou para o arquivo pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado. A decisão foi tomada nesta sexta-feira.
Janot reiterou o argumento segundo o qual Renan não pode permanecer no cargo porque virou réu em ação penal que corre no Supremo. Embora concorde com a tese, Fachin recordou que o assunto já foi decidido em 7 de dezembro.
Nesse dia, o plenário do Supremo julgou liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que havia ordenado o afastamento de Renan. Por maioria de votos, os ministros impuseram a Renan um afastamento meia-sola.
Por essa decisão, Renan foi retirado da linha de substituição da Presidência da República. Mas foi mantido no comando do Senado e do Congresso.
“Considerando o decidido pelo Tribunal Pleno na sessão de 7 de dezembro passado, a despeito de minha posição pessoal, em homenagem ao princípio da colegialidade impõe-se indeferir o pedido de liminar” do procurador-geral, anotou Fachin em seu despacho.
Um eventual afastamento de Renan teria efeito apenas cenográfico. O Congresso saiu em recesso. Quando voltarem das férias, em fevereiro, os senadores elegerão um substituto para Renan, em fim de mandato na presidência do Senado.
Além de popularidade, Temer perde credibilidadeCom a popularidade em queda livre, Michel Temer disse hoje que o caminho certo nem sempre é o mais popular. Afirmou que “não há mais espaço para feitiçaria”. Declarou que tem “coragem” e faz o que precisa ser feito: impõe um teto para os gastos públicos, propõe a reforma da Previdência. O presidente tem razão. Às vezes, os melhores remédidos são os mais amargos. O problema é que Temer não está perdendo apenas a popularidade. Na pesquisa divulgada hoje pelo Ibope, alguns dados chamam especial atenção. Por exemplo: apenas 21% dos basileiros avaliam que o governo Temer é melhor do que a gestão Dilma. Para 42%, Temer é igual a Dilma. Para 34% Temer é pior que Dilma. Somando 42% com 34%, verifica-se que 76% dos brasileiros acham que tudo ficou a mesma porcaria ou piorou depois da saída de Dilma. Entre os fatores que puxam a imagem de Temer para baixo, o principal é a pasmaceira econômica. Mas não é só. O brasileiro nota que a autoridade do presidente começa a ser triturada pelo moedor da Lava Jato. Mais do que a popularidade, Temer perde, aos pouquinhos, a credibilidade. Há um ano e três meses, quando a aprovação de Dilma estava em 7%, Temer disse: “ninguém vai resistir três anos com esse índice baixo.” Hoje, a aprovação de Temer está em 13%. Se continuar caindo, Temer terá de lutar não pela reforma da previdência, mas pelo próprio mandato.
TSE usa provas do caso sobre chapa presidencial para investigar partidos
Provas obtidas no processo que apura se a chapa Dilma-Temer foi financiada com dinheiro proveniente de corrupção serão usadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em investigações sobre a conduta dos partidos políticos, informou ao blog o ministro Herman Benjamin, relator do caso. “As provas coligidas (reunidas) para esse processo da chapa presidencial serão muito úteis na análise do comportamento dos partidos”, disse.
“Várias informações nem serão aproveitadas nesse processo, mas terão muita utilidade quando formos investigar os partidos”, explicou o ministro. “A maior parte dos 37 depoimentos que ouvimos trata da campanha de 2010. Alguns falam até de eleições anteriores. Isso não tem relevância direta para o processo presidencial, que é referente às eleições de 2014. Mas tem muita importância na apuração do comporamento dos partidos.”
O blog verificou que há no TSE investigações abertas contra pelo menos três partidos: PT, PMDB e PP. São os principais alvos da Lava Jato. No limite, podem ser punidos até com a cassação dos respectivos registros. Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, Herman Benjamin explicou que teve de dar prioridade ao processo que, em tese, pode resultar na cassação da chapa Dilma-Temer. Por quê? “A análise do comportamento dos partidos pode ser feita a qualquer momento, enquanto que a questão da chapa presidencial tem outro timing.”
Nas palavras do ministro, o processo sobre a chapa Dilma-Temer “não pode se transformar em algo interminável, como certas CPIs do fim do mundo, em que entra tudo. Nossa cautela é justamente para não nos desviarmos dos objetivos e dos métodos mais adequados para alcançá-los.”
Herman Benjamin lamentou não ter conseguido concluir ainda em 2016 o voto a ser submetido aos outros seis ministros do TSE no julgamento da chapa presidencial. O ministro deu prazo de cinco dias para que as partes envolvidas no processo se manifestem sobre a perícia que confirmou fortes indícios de fraude e desvio de recursos na contratação de serviços gráficos para a campanha. Em função do recesso do Judiciário, o prazo será suspenso e só vai expirar de fevereiro.
Perguntou-se ao ministro se ele cogita aceitar eventuais pedidos para que sejam convocados a depor os delatores da Odebrecht —gente como os executivos Claudio Melo Filho e Marcelo Odebrecht, que confirmaram ter repassado R$ 10 milhões em verbas de má origem para o PMDB, a pedido de Temer.
Eis o que disse Herman Benjamin sobre a hipótese de novas inquirições: “Minha posição tem sido a de deferir todas as diligências que sejam pertinentes e indeferir diligências que sejam procrastinatórias. Tenho decisões nos dois sentidos. É essa a prática que tenho adotado e vou continuar adotando. O que não posso é fazer um juízo agora sobre o que está para vir, até porque essas colaborações, formalmente, não existem ainda. Não foram homologadas judicialmente. Seria prematuro, até irresponsável de minha parte, dizer alguma coisa acerca daquilo que eu não conheço.”
De resto, o blog perguntou ao ministro: Acha que o TSE, ao julgar o processo em que está em jogo a cassação da chapa Dilma-Temer, conseguirá oferecer à sociedade uma resposta compatível com a atmosfera de escândalo que tomou conta da política?
E ele: “Teremos que esperar para ver. Minha esperança é que a Justiça Eleitoral, após esse processo, saia mais fortalecida do que já é, que fique com sua credibilidade ampliada, independentemente do resultado do julgamneto. Nosso papel não se limita a julgar bem. É claro que teremos de fazer justiça, absolvendo, se for o caso, ou condenando. Considerando a repercussão nacional deste processo, temos também o dever de bem explicar as razões, os fundamentos e que bases probatórias que utilizaremos para chegar à conclusão.”
quarta-feira, 14 de dezembro de 2016
Agripino derruba ‘abuso de autoridade’ de Renan Renan Calheiros não conseguiu atropelar a maioria do Senado e acaba de dar adeus ao projeto de abuso de autoridade. Ciente de que não teria apoio para aprovar a medida, acatou proposta de Agripino Maia para enviar o texto para análise da CCJ. Dessa forma, o tema sai por hora da pauta e Renan encerrará seu mandato na Presidência do Senado sem atingir seu objetivo. Mas seu nome é cotado para presidir a CCJ no próximo ano. Vencemos mais uma batalha, mas não a guerra. O Antagonista
Teori devolve a Janot a denúncia contra Renan
O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, devolveu ao procurador-geral da República Rodrigo Janot a denúncia recém-formulada contra Renan Calheiros. Teori pediu a Janot que regularize a situação da denúncia. Na véspera, instado a comentar as acusações, Renan criticara a denúncia da Procuradoria. Dissera aos repórteres que a peça fora feita “nas coxas”.
Teori deseja que Janot inclua nos autos o resultado de diligências da Polícia Federal. O próprio procurador-geral solicitara essas investigações, em outubro. Janot protocolara a denúncia no Supremo sob a alegação de que encontrou “novos elementos de prova.”
Janot alegou que os elementos novos lhe deram segurança para acusar Renan de corrupção e lavagem de dinheiro. O caso envolve propina de R$ 800 mil da empreiteira Serveng. Além de Renan, foi denunciado o deputadon Aníbal Gomes (PMDB-CE).
O litoral cearense é mais tranquilo Postado às 11h18 •política •Nenhum comentário •Enviar por e-mail O prefeito Silveira Júnior (PSD) não colocou os pés na caminhada de Santa Luzia, neste 13 de dezembro. Inédito. Nunca um prefeito de Mossoró havia faltado a procissão da santa padroeira. Porém… De uma uma coisa ele está certo: se o povo não gosta dele e ele não gosta do povo, que fiquem longe um do outro. No mais, ninguém sentiu a sua ausência. Pelo contrário.
Larissa e vereadoras eleitas prestigiam diplomação de prefeito de Serra do Mel
A suplente de deputada estadual Larissa Rosado (PSB), que será titular a partir do primeiro dia de 2017, participa de uma maratona de eventos neste final de ano.
Nesta quarta-feira (14), esteve presente na diplomação dos eleitos no dia 3 de outubro para os cargos de prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplentes no município de Serra do Mel.
“Nós temos uma relação muito próxima com todos os moradores de Serra do Mel, por isso, fizemos questão de levar nosso abraço àqueles que conduzirão os próximos quatro anos daquele município, aproveitando para desejar sucesso para a gestão”, diz Larissa Diplomação
A solenidade, conduzida pela juíza Daniela Rosado, começou às 10h, na sede do Poder Legislativo e diplomou o prefeito eleito José Bibiano (PR) e vice-prefeita eleita Francisca Leite Veras (PSDB) e ainda 9 vereadores.
De Mossoró, ao lado de Larissa, a presença das vereadoras eleitas de Mossoró Sandra Rosado (PSB) e Aline Couto (PHS).
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Renan adia votação sobre abuso de autoridade
Pressionado, Renan Calheiros, presidente do Senado, retirou da pauta de votações o gestão de remeter a proposta para a Comissão de Constituição e Jutiça. Assim, o debate sobre a matéria recomeçará a partir de fevereiro de 2017, quando termina o mandato de Renan como presidente da Casa.
Renan escorou-se numa sugestão do senador José Agripino Maia (DEM-RN) para retirar da pauta o prprojeto sobre abuso de autoridade. Após farejar o risco de derrota, Renan aceitou a suojeto que havia priorizado. Sentindo o pulso do plenário, Agripino insinuou que Renan poderia arrostar uma derrota se esticasse a corda. Para que não houvesse “nem vencedores nem vencidos”, sugeriu o envio do projeto à COmissão de Justiça, com o compromisso de que o debate seria retomado em fevereiro.
Percebendo-se em minoria, Renan deu meia-volta: “Agradeço a intervenção do sendor José Agripino. Interpretando o sentimento da Casa, quero adotar a sugestão. A proposta foi retirada de pauta.”
terça-feira, 13 de dezembro de 2016
Mais uma ‘enrascada’ para a prefeita de Ouro Branco
judiciais voltam a ferver o cotidiano político de Ouro Branco, com a proximidade da conclusão do processo eleitoral contra a prefeita reeleita da cidade, Fátima Araújo.
A juíza eleitoral Dra Janaína Lobo da Silva Maia emitiu despacho datado de 12/12/2016 para intimar as partes para alegações finais em 2 dias, concedendo vistas ao Ministério Público Eleitoral, para alegações. Na ocasião, o processo foi atualizado para inclusão de mais um advogado pela prefeita. O advogado é o mesmo que mantéNovidadesm contrato com a prefeitura. O processo está registrado sob o número 0000151-71.2016.6.20.0023.
‘Gripado’ faz opção pelo silêncio O senador José Agripino Maia, presidente nacional do Democratas, ainda não emitiu nota de esclarecimento sobre o seu envolvimento com a Lava Jato. Ele foi citado na delação do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho como suposto beneficiário do esquema, espalmando uma nota de R$ 1 milhão. O dinheiro teria chegado ao seu bolso a pedido do senador e ex-candidato a presidente Aécio Neves (PSDB). Agripino, até aqui, fez opção pelo silêncio. Nos bastidores de Brasília comenta-se que o líder democrata, identificado como “Gripado”, aparecerá em outras listas da Odebrecht. Será?
Não cabe mais a tese do complô A tese do complô virou artigo de museu. Caiu de moda, no dito popular. A avalanche da Lava Jato não permite mais o uso do termo que sugere perseguição, golpe ou coisa parecida, para livrar a cara de políticos corruptos. A forma como os fatos criminosos estão sendo revelados, a partir de delações de figuras graúdas assustadas com o tilintar das pulseiras de ferro, com provas contundentes e irrefutáveis, tornou difícil ou quase impossível os malfeitores sustentarem a tática da vitimização. O brasileiro por mais inocente que seja não se permite mais ser visto como idiota. Ele sabe que foi roubado, como foi roubado e, o mais importante, não permite mais ser enganado. O povo quer que os culpados sejam punidos com rigores da lei e, de preferência, banidos da vida pública do País. Se ainda havia um naco de inocência a ser explorado, o início da série das delações dos executivos da Odebrecht – 78 no total –, entre eles o mandatário Marcelo Odebrecht, atrás das grades há mais de um ano – não permitirá qualquer manobra para ludibriar a opinião pública. Veja que a delação do ex-diretor da maior empreiteira do País, Cláudio Mello Filho, revelada no fim de semana, apanhou de calças curtas políticos de proa dos maiores partidos do Brasil: PMDB, PSDB, PSB e PT, e ainda revelou nomes suspeitos de siglas nanicas, mas igualmente insaciáveis e imorais. Quem ainda explorava o discurso de que a Lava Jato “perseguia” o PT e seu líder Lula, para fazer crer que a operação era política e não moralizadora, vai ter que engolir a seco com a revelação dos malfeitos com o DNA de Michel Temer, Renan Calheiros, Aécio Neves, José Serra, Geraldo Alckmin, os cardeais de PMDB e PSDB, adversários e agora companheiros do PT no mar de lama. Portanto, esqueça a tese do complô, a falsa ideia da perseguição, do golpe. Não cabe mais. O povo brasileiro não aceita mais. Corruptos são corruptos e assim devem ser tratados. Para cada crime cometido, os rigores da lei, sem observar nomes, tendências ou cores partidárias. A Lava Jato não é uma engrenagem política, nem o juiz Sérgio Moro um ditador da lei. A operação descortinou o maior esquema criminoso da vida pública do País; e o juiz federal apenas cumpre o seu dever de julgar aplicando a lei tão somente a lei. Qualquer outra tentativa ou insinuação grosseira como essa da vitimização, não devem prosperar porque o povo brasileiro não aceita continuar feito tolo, sendo enganado por aqueles que chegaram ao poder por suas mãos honradas. Que a tese do complô seja enterrada definitivamente.
Agripino e Garibaldi votaram a favor do teto dos gastos; Fátima votou contra Postado às 13h49 •política •Nenhum comentário •Enviar por e-mail Dos três senadores do Rio Grande do Norte, José Agripino (DEM) e Garibaldi Filho (PMDB) votaram a favor da PEC dos Gastos, e Fátima Bezerra (PT) votou não. Veja AQUI como se posicionou cada senador no segundo turno da votação da proposta de emenda constitucional que impõe um teto para o gasto público nos próximos 20 anos. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (13) por 53 votos a 16.
Moro perde a calma: ‘O senhor respeite o juízo!. - Os advogados de Lula travaram novo bate-boca com Sergio Moro. Deu-se durante a inquirição de Mariuza Aparecida da Silva Marques, engenheira da OAS que trabalhou na reforma do célebre tríplex no Guarujá, que a Procuradoria diz pertencer a Lula. A certa altura, o procurador Paulo Roberto Galvão de Carvalho inquiriu a testemunha sobre visita que a mulher de Lula, Marisa Letícia, fizera à obra. Ele quis saber se a ex-primeira-dama fora recebida como possível compradora ou como alguém a quem o imóvel já havia sido destinado. Sob a alegação de que a pergunta era repetida, os defensores de Lula tentaram impugnar o questionamento. Sergio Moro indeferiu o protesto. E pediu aos advogados que não interrrompessem. Um dos advogados, Juarez Cirino dos Santos, não se deu por achado. Esticou a corda até tirar Moro do eixo. “Doutor, está sendo inconveniente! Já foi indeferida sua questão. Já está registrada. E e o senhor respeite o juízo!”, gritou o juiz da Lava Jato.” E o doutor: “Mas, escuta, eu não respeito Vossa Excelência enquanto Vossa Excelência não me respeita enquanto defensor do acusado. Vossa Excelência tem que me respeitar como defensor do acusado, aí então Vossa Excelência terá o respeito que é devido a Vossa Excelência. Mas se Vossa Excelência atua aqui como acusador principal, Vossa Excelência perde todo respeito.'' Moro cortou a palavra do advogado. Orientou a testemunha para que respondesse. A engenheria da OAS, finalmente, declarou que Maria Letícia e um de seus filhos, o Lulinha, haviam sido recebidos como pessoas a quem o imóvel já estava destinado. A resposta contraria a versão de Lula. Daí, talvez, a irritação dos seus defensores. Se os doutores não maneirarem, vão acabar estimulando o juiz da Lava Jato a imitar o próprio Lula, buscando a proteção do comitê de Direitos Humanos da ONU.
Para Temer, Procuradoria não pode processá-lo
Michel Temer avaliou com auxiliares e aliados as consequências jurídicas da delação do ex-diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho. O presidente concluiu que o procurador-geral da Repúiblica Rodrigo Janot não tem como processá-lo. Temer considera-se protegido pelo parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição. Nesse trecho, o texto constitucional prevê que um presidente da República, no curso do mandato, não pode ser processado por atos não relacionados ao exercício das suas funções.
O delator da Odebrecht contou que, em maio de 2014, num jantar ocorrido no Palácio do Jaburu, o então vice-presidente Michel Temer pediu R$ 10 milhões a Marcelo Odebrecht, então presidente da construtora. Na versão do delator, os recursos saíram do departamento de propinas da Odebrecht. E a fatura foi paga em dinheiro vivo —R$ 6 milhões desceram à caixa registradora da campanha de Paulo Skaff ao governo de São Paulo. E R$ 4 milhões foram às mãos do hoje ministro Eliseu Padilha (Casa Civil).
Temer admite o jantar e o pedido. Mas diz que o dinheiro chegou ao PMDB por ordem bancária e foi declarado à Justiça Eleitoral. Seja como for, o presidente sustenta que a Constituição lhe serve de escudo contra investidas de Janot, já que o episódio ocorreu antes do início do atual mandato e não tem relação com o exercício de suas atribuições como presidente da República.
Recorda-se no Planalto que o procurador-geral já invocou o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição em favor de Dilma Rousseff. A presidente deposta foi citada em depoimentos de dois delatores da Lava Jato: o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. O primeiro contou que, em 2010, Youssef lhe trouxe um pedido de Antonio Palocci, então coordenador da campanha presidencial de Dilma. Queria que fossem cedidos do caixa de propinas do PP, o Partido Progressista, R$ 2 milhões para a campanha petista. Youssef foi autorizado a realizar o repasse. Ouvido, o doleiro negou.
Em petição dirigida ao ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Ferderal, Janot pediu a exclusão de Dilma do caso e o envio do processo para o juiz Sergio Moro, a quem caberia apurar a conduta de Palocci. O pedido foi deferido.
No seu despacho, de março de 2015, Teori dera razão ao procurador-geral, nos seguintes termos: “A rigor, nada há a arquivar em relação à presidente da República. Aliás, ainda que assim não fosse, é certo que, nos termos da Constituição Federal, ‘o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções’.” A decisão pode ser lida aqui. Constitucionalista, Temer considera-se beneficiário da mesma norma.
STF condena deputado Washington Reis a sete anos de prisão em regime semiaberto
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira o deputado federal Washington Reis (PMDB), prefeito eleito de Duque de Caxias, a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por crime ambiental, além de pagamento de multa de 67 salários mínimos.
Por unanimidade, os cinco ministros do colegiado consideraram irregular a divisão de terrenos vendidos ao deputado para a construção de um loteamento em Xerém, na Baixada Fluminense, no entorno da Reserva do Tinguá.
As obras foram iniciadas em 2003 e incluíram corte de vegetação em encostas e área de preservação permanente e a terraplanagem em beira de rio, desviando o curso da água, de acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).
domingo, 11 de dezembro de 2016
TSE julgará chapa em 2017, afirma ministro
# # # - Comissão do Senado aprova destinação de 1% dos lucros do petróleo para pesquisa de energias alternativas. - # # #
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 696/2015, de Cristovam Buarque (PPS-DF), que destina parte dos recursos da indústria do petróleo e de empresas do setor elétrico para pesquisa e desenvolvimento de fontes alternativas de energia.
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