POLÍTICA - Marco Maia defende autonomia da Câmara para decidir sobre mandatos
Ao comentar a votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da possível perda de mandato automática dos parlamentares condenados pelo caso conhecido como mensalão, o presidente Marco Maia reafirmou ontem a autonomia e a independência entre os Poderes. Ele ressaltou que Constituição reserva ao Congresso a responsabilidade de cassar o mandato de parlamentares.
“É muito ruim, em um sistema democrático, com Poderes autônomos e independentes, que um tente interferir na iniciativa de outro. O Legislativo não gostaria que se intrometessem em questões que são suas prerrogativas. A Constituição, neste caso específico, é muito clara – 407 deputados constituintes votaram favoravelmente a esse artigo. Não se trata de discutir o mérito da matéria, mas sim de discutir uma prerrogativa que é da Câmara”, disse.
Supremo - Na quarta-feira, o ministro do STF Celso de Mello dará o voto definitivo sobre a questão. Ontem, segunda-feira, a votação terminou em quatro a quatro. Como o Plenário do STF está, atualmente, apenas com nove ministros, a decisão ficará com o mais antigo da Casa, Celso de Mello, que não votou ontem.
O condenado em sentença criminal, segundo a Constituição, tem seus direitos políticos suspensos enquanto durar a pena. A dúvida é se essa suspensão é comunicada à Câmara, que deve decidir sobre a perda de mandato, ou se o STF decide e só comunica à Casa.
Os ministros que acreditam caber à Câmara decidir sobre a questão, em votação secreta do Plenário, argumentaram que as proteções ao mandato não visam à pessoa, mas à soberania do voto da população que o elegeu. No entendimento contrário, os outros quatro magistrados defenderam que a Constituição determina que crimes contra a administração pública são punidos automaticamente com a perda de função ou mandato.
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