Alerta Baraúna

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 O fato de o juiz eleitoral José Herval Sampaio Júnior ter condenado as duas principais candidatas à Prefeitura de Mossoró não pode ser depositado na conta individual do magistrado. Embora as sentenças sejam factíveis a contestações, há de se aceitar que o titular da 33.ª Zona Eleitoral deu a canetada com base na sua interpretação da legislação eleitoral vigente.
Não cabe aqui julgar se a decisão foi correta ou não, haja vista que essa é uma missão das cortes superiores, e questioná-lo é o direito de quem se sente prejudicado, no caso, quem sofreu a condenação.
Agora, é preciso ressaltar um ponto importante para a insegurança jurídica nos pleitos eleitorais: por falta de uma reforma política ampla e definitiva, o Judiciário está cada vez mais criando regras impeditivas. Ou seja, na falta de atuação do Congresso, a Justiça Eleitoral está impondo as suas próprias regras, através de resoluções que antecedem a cada pleito.
Observe que as regras das campanhas estão limitando o campo de atuação dos candidatos. A lista do que não pode é bem mais extensa do que a lista do permitido. Um equívoco diante de um estado democrático de direito.
Ora, veja: se um candidato precisa se apresentar ao grande público para convencer o pedido de voto, é preciso que ele tenha a ampla condição de fazê-lo. Do contrário, o eleitor fica obrigado a votar num postulante a cargo público sem conhecer os seus projetos e as suas intenções.
Noutro dia, um ex-candidato fez uma observação hilária, porém próxima da realidade. Ele disse que, da forma como a Justiça Eleitoral está impedindo o candidato de fazer campanha, vai chegar o momento em que o político terá de se esconder dentro de caixa e avisar que ali dentro tem um postulante que precisa de voto.
Exagero à parte, o fato é que está cada vez mais complicado desenvolver uma campanha eleitoral de rua, diante de regras proibitivas. Não é exagero. V
O fato é que aos poucos as regras foram suprimindo peças importantes de campanha, como outdoor, camisetas, bonés, trios elétricos, suvenirs, restrição no horário de propaganda e outros itens; daí, a Justiça Eleitoral passou a imprimir a rigidez que as suas resoluções impõem, cabendo a cada magistrado fazer a leitura sob a sua própria ótica. Foi o que aconteceu nas eleições de 2012 em Mossoró, que parecem intermináveis, vivendo agora uma espécie de terceiro tempo.
E vai ficar mais restrito ainda, porque o Congresso Nacional continuará negligente com o seu dever, deixando margem para a Justiça legislar e julgar ao mesmo tempo, e isso não é bom para a Democracia