TCE do RN vai mapear prefeituras com portal da transparência
30 de maio de 2013 por annaruth
Apesar de a inspeção realizada de forma rotineira, o Tribunal de
Contas do Estado orientou seus técnicos para a fiscalização pontual em
torno do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a
construção do Portal da Transparência, cujo prazo para implementação foi
encerrado no último dia 27 de maio. O secretário de controle externo do
TCE, Jailson Tavares Pereira, reuniu-se com o diretor de assuntos
municipais, Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia
visando averiguar quantos municípios encontram-se em situação regular e
se as informações disponibilizadas estão em conformidade com a LRF.
“Não há justificativa para os municípios não terem construído o portal da transparência, como determinado pela LRF”, relatou Jailson, lembrando que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da medida. A Lei Complementar 131, que alterou a LRF, definiu os seguintes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; dois anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011; e quatro anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013. Ou seja, a partir de agora todos os entes, nas esferas federal, estadual e municipal, devem ter suas contas disponibilizadas para o controle da sociedade.
A partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no portal www.tce.rn.gov.br o endereço eletrônico de todos os municípios potiguares com site em situação regular.
“Não há justificativa para os municípios não terem construído o portal da transparência, como determinado pela LRF”, relatou Jailson, lembrando que já foi dado prazo suficiente para o cumprimento da medida. A Lei Complementar 131, que alterou a LRF, definiu os seguintes prazos: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2010; dois anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes – maio de 2011; e quatro anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes – maio de 2013. Ou seja, a partir de agora todos os entes, nas esferas federal, estadual e municipal, devem ter suas contas disponibilizadas para o controle da sociedade.
A partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no portal www.tce.rn.gov.br o endereço eletrônico de todos os municípios potiguares com site em situação regular.
Secretário de Controle Externo do TCE, Jailson Tavares
(NOTA DO BLOG). Se a sociedade se aculturar destas oportunidades terão um instrumento importante para fiscalizar o executivo em todos os níveis de poder.***
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