Criminalizar a jurisdição é criminalizar a democracia O Senado Federal prepara-se para votar o projeto que pune o abuso de autoridade, provavelmente na sessão da próxima terça-feira, 6, pautado como “prioridade” pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). No discurso, uma peça de moralização da atividade pública, reverberada pela classe política, salvo raríssimas exceções. Na prática, a tentativa de amordaçar o Judiciário. A Câmara dos Deputados fez a sua parte no perigoso e ameaçador processo que visa mitigar as competências e garantias dos magistrados, ao desfigurar o pacote anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) para inserir a punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade. De sorte, a voz rouca da sociedade não permitiu que eles, os deputados, inserissem a anistia ao “Caixa 2” como desejam. Na prática, o projeto do Senado significa que quando um corrupto for alcançado por suas práticas criminosas acusará o juiz de abuso de autoridade, usando de escudo a lei que ele mesmo criou. Recentemente o ex-presidente Lula (PT) e sua cambada acusaram o juiz Sérgio Moro de “abuso de autoridade”, promovendo ação contra o magistrado, numa clássica tentativa de estancar o processo da Lava Jato. Se o projeto que Renan e sua turma querem aprovar já existisse, certamente Moro passaria à condição de réu e Lula e sua cambada a vítimas. Inversão de valores. É exatamente isso que a classe política quer. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi perfeita ao fazer uma viagem ao túnel do tempo e revelar, em fato concreto, o que eles desejam com a “lei do abuso de autoridade”. Abre aspas: Amordaçando os juízes, no Brasil chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam aos então donos do poder de plantão. Imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que se sujeita a erros, sim, mas não tem nele a sua marca dominante. Fecha aspas. A ministra alerta ainda: “Toda ditadura começa rasgando a Constituição, ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes.” E chamou a atenção: “Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares.” O alerta foi feito pela presidente da Suprema Corte e a sociedade não pode ficar calada sob pena de pagar caro pela conivência. O cidadão deve voltar ao asfalto, mostrar ao Congresso que não aceita o golpe contra a democracia. Sim, porque como bem disse Cármen Lúcia: “Criminalizar a jurisdição é criminalizar a democracia.”