O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou
ação de improbidade administrativa contra a atual prefeita de
Sítio Novo, Wanira de Holanda Brasil, por deixar de atender ordens
judiciais determinadas pela Justiça do Trabalho. Para o MPF/RN, a
conduta da prefeita é ato de improbidade que fere os princípios da
Administração Pública, punido com a perda da função pública e suspensão
dos direitos políticos por até cinco anos, entre outras penalidades.
A ação tem como base informações do Ministério Público do Trabalho
(MPT), que demonstram o descaso e pouca relevância da prefeita para com as ordens judiciais e a coisa pública. A narração dos fatos expostos
resume-se a solicitações do MPT, determinações do juízo trabalhista e
constante insistência do município em não cumprir requisições e
obrigações estabelecidas em juízo.
Em 1996, o MPT firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a Prefeitura de Sítio Novo assumiu a obrigação de não contratar servidores
sem a devida realização de concurso público. Dez anos depois, o MPT
expediu diversas notificações àquela Prefeitura, já sob a administração
de Wanira de Holanda, a fim de apurar o cumprimento das obrigações
assumidas. No entanto, apesar de devidamente cientificada, a prefeita
não apresentou as documentações solicitadas.
Diante das negativas, o MPT requereu via judicial a apresentação dos
documentos, perante a Justiça do Trabalho em Currais Novos. Decisão
liminar determinou à Prefeitura de Sítio Novo que exibisse a
documentação solicitada, o que resultou na apresentação de
documentos os quais o MPT considerou “obscuros e incompletos”. No
processo, foi exigida a complementação das informações, mas apenas após
verificação de peritos judiciais in loco é que os documentos puderam ser
coletados e analisados de forma satisfatória.
A procuradora da República Cibele Benevides Guedes da Fonseca, que
assina a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF/RN,
destaca que “a atitude da gestora do município de Sítio Novo
demonstra, inequivocadamente, evidente má-fé, pois, mesmo em posse dos documentos que eram reiteradamente requisitados, permanecia firme no propósito de não entregá-los”.
Além de ser ato de improbidade administrativa, o desatendimento
injustificado às requisições do MPT e a ordens judiciais também
configuram crime, com pena prevista de até três anos de reclusão e
multa. Como Wanira de Holanda Brasil é prefeita em exercício, uma
eventual ação criminal só poderia ser proposta pela Procuradoria
Regional da República da 5ª Região. Dessa forma, o MPF/RN já remeteu
cópia da ação de improbidade à PRR da 5ª Região, para a adoção das
providências cabíveis no campo penal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário