Em ação protocolada nesta terça-feira, o PSB pede ao Supremo Tribunal Federal que obrigue a União a dividir também com os municípios as multas cobradas de brasileiros que repatriaram recursos que mantinham no exterior escondido do fisco. O partido estima em R$ 5,7 bilhões o montante a ser repassado para os cofres das prefeituras.
A ação do PSB surge no mesmo dia em que Michel Temer celebrou com governadores acordo que prevê a liberação para os Estados de R$ 5,3 bilhões arrecadados com multas e impostos do programa de repatriação. Em contrapartida, os Estados terão de aderir ao programa federal de ajuste fiscal. Os governadores que haviam recorrido ao Supremo comprometeram-se a retirar as ações.
A repatriação rendeu ao Tesouro Nacional cerca de R$ 47 bilhões. Desse total, algo como R$ 23 bilhões referem-se à cobrança de multas. O governo entendia que só teria de repartir com Estados e municípios a verba referente ao recolhimento de Imposto de Renda. Daí a ação do PSB.
Antes da celebração do acordo entre Temer e os governadores, a ministra Rosa Weber, do Supremo, já havia deferido liminares assegurando a Estados como Ceará, Piauí e Pernambuco o direito de participar da partilha do montante arrecadado com as multas. Na sua petição, o PSB sustenta que os cerca de 5,7 mil municípios do país têm o mesmo direito.
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