A governadora Rosalba Ciarlini sanciona hoje, às 16 horas, duas leis que vão beneficiar mais de 24 mil proprietários de veículos automotores e mais de 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas até 150 cilindradas.
As leis dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao IPVA.
“Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar seus veículos que estiverem apreendidos, poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidade em virtude da quitação dos débitos. E para isto estamos facilitando o pagamento com parcelamento e abono de parte dos débitos”, destacou a governadora Rosalba Ciarlini.
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